Decisões da Justiça e do TCE suspendem licitação do transporte coletivo de Cascavel
06/12/2024
(Foto: Reprodução) Abertura da sessão pública estava prevista para segunda-feira (9). Licitação prevê contrato válido por 15 anos com empresa que oferecer menor valor da tarifa de remuneração técnica por quilômetro. TCE e Justiça suspendem licitação do transporte coletivo de Cascavel
Divulgação
Decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e da Vara da Fazenda Pública de Cascavel suspenderam nesta sexta-feira (6) a licitação que trata sobre o transporte coletivo da cidade, no oeste do Paraná.
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A data da abertura da sessão pública estava prevista para a próxima segunda-feira (9), pela manhã. A licitação prevê um contrato válido por 15 anos, prorrogável por mais 10, com a empresa que oferecer o menor valor da tarifa de remuneração técnica por quilômetro.
Ou seja, o menor valor necessário para cobrir os custos operacionais e de investimento, sem considerar eventuais subsídios ou descontos tarifários.
'Possíveis ilegalidades'
A decisão do TCE foi baseada em um pedido feito pela empresa Viação Capital do Oeste, atualmente responsável pelo transporte coletivo urbano de passageiros da região sul de Cascavel.
No pedido, a empresa questionou possíveis ilegalidades na licitação.
Entre elas, o prazo de vigência definido para o contrato, que não considera o tempo necessário para a mobilização da frota, uma vez que os ônibus são fabricados sob encomenda, e também não define quem será o responsável pelos seguros da frota pública, uma vez que as seguradoras não fazem seguro para frota pública em nome da concessionária.
A empresa alega ainda que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro apresenta dados genéricos e irreais, já que considera uma previsão de receitas baseada na venda de veículos usados e a exigência de substituição de frota já no início da concessão, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade tarifária.
Conforme a empresa, a fórmula de reajuste não está em consonância com os reais custos da concessão, e que a licitação não considera os custos de manutenção dos veículos da frota elétrica.
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Dispensa de funcionários
Já a decisão da Vara da Fazenda Pública se deu após um pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivo Urbano de Cascavel (Sinttracovel).
No documento, o sindicato pede que um dos itens do edital seja anulado.
O item em questão prevê que a prefeitura "poderá exigir a dispensa de funcionário cuja conduta seja considerada prejudicial ao desempenho do serviço em até 48 horas, afastando a responsabilidade por ações judiciais decorrentes desse ato".
O juízo entendeu como relevantes os argumentos trazidos pelo sindicato e concedeu a liminar.
"Embora possa exigir o afastamento de empregado da concessionária do serviço relacionado as atividades da concessão, não poderia a Administração Pública clamar pela dispensa efetiva do funcionário, de modo a interferir na atividade econômica da contratada", diz a decisão.
O documento considera também que a dispensa baseada em "conduta que seja prejudicial ao bom desempenho dos serviços" é genérica e pode ser espaço para dispensas "arbitrárias ou, ao mínimo, indevidamente discricionárias".
O que diz a prefeitura
O prefeito da cidade, Leonaldo Paranhos, afirmou que todo o processo licitatório já havia passado pelo Tribunal de Contas do Estado e disse que vai esclarecer todas as questões junto ao órgão.
O prefeito também lamentou a situação, que definiu como algo que faz o município "perder tempo" e rebateu algumas das argumentações feitas nos pedidos de suspensão.
"Uma das alegações aqui é que o valor que nós queremos pagar é muito baixo. Garanto pra vocês que não é. É justo para quem vai praticar o serviço e justo para quem vai usar o serviço, e eu quero garantir que disso. Nós não vamos abrir mão agora", defendeu Paranhos.
Tentativa frustrada de licitação
TCE e Justiça suspendem licitação do transporte coletivo de Cascavel
Prefeitura de Cascavel
Atualmente, o serviço de transporte coletivo de Cascavel é prestado por contratos emergenciais com duas empresas: Pioneira Transportes Coletivo e Viação Capital do Oeste.
A concessão da empresa Pioneira se encerrou no dia 31 de dezembro de 2021 e o contrato com a empresa Capital no dia 6 de fevereiro de 2022. O atual contrato era inicial delas era de dez anos, e, em 2011, foi prorrogado por mais dez anos.
A primeira tentativa da prefeitura em licitar o transporte por um novo período, de 30 anos, foi frustrada.
Inicialmente houve atraso devido a suspensões para alterações, que ocorreu tanto por decisão da própria prefeitura, quanto por orientação do TCE. O edital foi revisto e republicado, mas, em dezembro de 2023, nenhuma empresa apareceu para concorrer.
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